Introdução
A Reforma Tributária está trazendo uma série de mudanças importantes na forma como as empresas emitem NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica). Estas mudanças envolvem novos tributos, novos campos obrigatórios e adaptações necessárias nos sistemas de gestão.
É fundamental reforçar que o preenchimento de todas as informações tributárias — como IBS, CBS, códigos fiscais, classificações e regras específicas — é responsabilidade exclusiva do contador ou escritório de contabilidade da empresa. Cada empresa possui características próprias derivadas do seu regime tributário e somente o contador pode orientar corretamente.
Por isso, sempre que surgir alguma dúvida sobre valores, alíquotas ou códigos fiscais, procure seu contador antes de emitir a nota.
🟨 1. O que é a Reforma Tributária do Consumo?
A reforma cria dois novos impostos que substituirão grande parte dos tributos atuais:
IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – cobrado pelos estados e municípios
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – cobrado pelo governo federal
A proposta é simplificar o sistema tributário, reduzindo a complexidade atual de ICMS, ISS, PIS e COFINS.
Mas essa simplificação na legislação significa mudanças técnicas obrigatórias para a emissão de notas fiscais.
🟨 2. Como a reforma afeta a NF-e e a NFC-e
A partir de 2026, NF-e e NFC-e passarão a exigir novos campos e novos códigos diretamente no XML, conforme as Notas Técnicas da SEFAZ.
Principais ajustes:
✔ Novos tributos
IBS
CBS
Possibilidade de Imposto Seletivo para produtos específicos
✔ Novos códigos e classificações
Códigos de tributação revisados
Novas regras para CST
Novo campo de classificação tributária (cClassTrib)
✔ Layout atualizado
Adaptação obrigatória dos sistemas ao novo layout
Validações mais rígidas por item
Informações mais detalhadas sobre origem, destino e tipo da operação
O sistema será atualizado para comportar todos esses campos, mas quem define como preenche-los é o contador da empresa.
🟨 3. Mudanças específicas por modelo fiscal
📘 NF-e (modelo 55)
A NF-e, usada nas vendas para empresas e operações interestaduais, terá as mudanças mais significativas:
IBS e CBS deverão ser informados item a item
Mudanças de CST e códigos fiscais
Ajustes para operações internas e interestaduais
Novas validações de produto, NCM, CFOP e tributação
Empresas do Simples, Presumido e Real terão regras diferentes — por isso, a orientação do contador é essencial.
📗 NFC-e (modelo 65)
A NFC-e, usada principalmente no varejo, também terá mudanças:
Novos campos de IBS e CBS
Em muitos estados, NFC-e será exclusiva para vendas a pessoa física (CPF)
Vendas presenciais para CNPJ podem exigir NF-e no lugar da NFC-e
Revisão das regras de tributação para produtos vendidos no varejo
Isso significa que lojas e comércios precisarão rever sua operação conforme a orientação contábil.
🟨 4. Impacto por regime tributário da empresa
Simples Nacional
Continua simplificado, porém deve informar IBS/CBS quando necessário
Necessário revisar cadastros de produtos conforme orientação do contador
Alguns campos poderão vir com valores reduzidos ou zerados, dependendo das regras do Simples
Lucro Presumido
Regras mais detalhadas por operação
Necessário destacar IBS e CBS corretamente em cada item
Ajustes impactam relatórios, preço final e apuração
Lucro Real
Maior impacto técnico e fiscal
Controle rígido de créditos e débitos de IBS/CBS
Sistema deve garantir dados detalhados e confiáveis
🟨 5. O que sua empresa deve fazer agora
✔ Revisar o cadastro de produtos
Com novos campos fiscais orientados pelo contador.
✔ Atualizar parâmetros fiscais
As regras variam conforme o regime tributário da empresa.
✔ Treinar a equipe
Todos que emitem notas precisam entender os novos termos.
✔ Testar a emissão de notas no ambiente de homologação
Para evitar rejeições após a obrigatoriedade.
✔ Manter o sistema sempre atualizado
As mudanças serão gradativas até 2033.
🟨 6. Lembrete essencial sobre responsabilidade fiscal
Apesar do sistema disponibilizar todos os campos exigidos pela lei, somente o contador pode definir:
Qual alíquota de IBS usar
Qual alíquota de CBS aplicar
Qual é o CST correto
Se há Imposto Seletivo
Como classificar cada produto
Regras para vendas interestaduais
Quando usar NF-e ou NFC-e
O sistema não calcula nem decide tributos — ele apenas permite que o contador configure tudo corretamente.
🟨 7. Quando entra em vigor a Reforma Tributária?
As mudanças da tributação ocorrerão aos poucos. O processo de transição da Reforma Tributária começa em 2026 e vai até 2033. Confira o que muda em cada ano:
Fonte: Receita Federal
🟨 8. Conclusão
A Reforma Tributária traz mudanças importantes para NF-e e NFC-e. Seu sistema será atualizado para atender às novas exigências, mas o preenchimento fiscal correto sempre depende da orientação do contador.
Quando tiver dúvidas sobre tributos, consulte o escritório de contabilidade da sua empresa. Isso garante segurança, evita rejeições de notas e previne problemas futuros.